separador

Competências

 

DE ENTRE AS COMPETÊNCIAS DA ASSEMBLEIA DESTACAM-SE:

Elaborar e aprovar o seu regimento;

  • Acompanhar e fiscalizar a actividade da junta, sem  prejuízo do exercício normal da competência desta  —  esta  fiscalização  consiste  numa  apreciação  dos  actos  já  praticados  pela  junta,  sobre  os quais a assembleia considera relevante pronunciar-se;
  • Deliberar  sobre  a  constituição  de  delegações,  comissões  ou  grupos  de  trabalho  para  estudo  de problemas  relacionados  com  o  bem-estar  da  população da  freguesia,  no  âmbito  das  atribuições desta e sem interferência na actividade normal da junta;
  • Solicitar  e  receber  informação,  através  da  mesa,  sobre  assuntos  de  interesse  para  a  freguesia  e sobre  a  execução  de  deliberações  anteriores,  a  pedido  de  qualquer  membro  em  qualquer momento;
  • Estabelecer normas gerais de administração do património da freguesia ou sob sua jurisdição;
  • Votar moções de censura à junta de freguesia, em avaliação da acção desenvolvida pela mesma ou por  qualquer  dos  seus  membros,  no  âmbito  do  exercício  das  respectivas  competências;  —  para serem  eficazes  têm  que  ser  tomadas  por  maioria  absoluta  dos  membros  em  efectividade  de funções: sendo aprovada uma moção de censura com tal  maioria, nova votação  sobre  o mesmo assunto pode ocorrer no ano em que a deliberação tenha ocorrido.

COMPETE-LHE, AINDA, SOB PROPOSTA DA JUNTA:

  • Aprovar os documentos previsionais (proposta de orçamento, opções do plano e suas revisões); — estes documentos não podem ser alterados pela assembleia, mas apenas aprovados ou rejeitados. Mas, a junta pode acolher, no todo ou em parte, sugestões da assembleia.
  • Verificar  a  conformidade  dos  requisitos  necessários ao  exercício  de  funções  a  meio  tempo  ou  a tempo inteiro do presidente da junta;
  • Ratificar a aceitação da prática de actos da competência da câmara municipal, delegados na junta;
  • Aprovar, nos termos da lei, os quadros de pessoal dos diferentes serviços da freguesia.

 

COMPETÊNCIAS DA JUNTA DE FREGUESIA

 

A junta de freguesia detém competências próprias e delegadas. No âmbito das suas competências próprias destacam-se alguns domínios de actuação: 

  • Quanto à organização e funcionamento dos seus serviços: 
  • Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da assembleia de freguesia ou do plenário dos cidadãos eleitores; 
  • Gerir os serviços da freguesia; 
  • Gerir os recursos humanos ao serviço da freguesia; 
  • Adquirir ou alienar bens móveis e adquirir, alienar ou onerar bens imóveis, nos termos da lei.
  • Quanto ao planeamento da respectiva actividade e gestão financeira: 
  • Elaborar e submeter à aprovação da assembleia de freguesia os documentos previsionais (opções do plano, proposta do orçamento), bem como as suas revisões; 
  • Executar os documentos previsionais, bem como aprovar as suas alterações. 

Quanto ao ordenamento do território e urbanismo: 

  • Participar, nos termos a acordar com a câmara municipal, no processo de elaboração dos planos municipais de ordenamento do território; 
  • Colaborar, nos termos a acordar com a câmara municipal, no inquérito público dos planos municipais de ordenamento do território; 
  • Aprovar operações de loteamento urbano e obras de urbanização respeitantes a terrenos integrados no domínio patrimonial privado da freguesia, de acordo com parecer prévio das entidades competentes, nos termos da lei. 

Quanto aos equipamentos integrados no respectivo património: 

  • Gerir, conservar e promover a limpeza de balneários, lavadouros e sanitários públicos; 
  • Gerir e manter parques infantis públicos; 
  • Promover a conservação de abrigos de passageiros existentes na freguesia e não concessionados a empresas. 

Quanto às relações com outros órgãos: 

  • Formular propostas ao órgão deliberativo sobre matérias da competência deste; 
  • Elaborar e submeter à aprovação do órgão deliberativo posturas e regulamentos com eficácia externa, necessárias à boa execução das atribuições cometidas à freguesia. 

Compete-lhe ainda: 

  • Colaborar com os sistemas locais de protecção civil e de combate aos incêndios; 
  • Fornecer material de limpeza e de expediente às escolas do 1º ciclo do ensino básico e estabelecimentos de educação pré-escolar; 
  • Proceder ao registo e ao licenciamento de canídeos e gatídeos; 
  • Dar cumprimento, no que lhe diz respeito, ao Estatuto do Direito de Oposição. 

No âmbito das suas competências delegadas, há a destacar que: 

  • As câmaras municipais podem, sob autorização das assembleias municipais, delegar competências nas juntas de freguesia, através de protocolo. 
  • Esta delegação é acompanhada dos correspondentes meios financeiros, técnicos e humanos necessários ao exercício das novas competências. 
  • A delegação é o acto através do qual o órgão competente para a prática de determinado acto — neste caso a câmara municipal — autoriza outro órgão a praticá-lo também — a junta de freguesia. 
  • Além da aceitação por parte da junta de freguesia esta delegação está sujeita a aprovação da assembleia respectiva. 
  • As competências delegadas podem ser de índole diversa, como por exemplo: a conservação e limpeza de valetas, bermas e caminhos, conservação, calcetamento e limpeza de ruas e passeios, gestão e conservação de jardins e outros espaços ajardinados. 
  • O acto de delegação de competências deve conter a matéria objecto da delegação, bem como os direitos e obrigações das duas entidades incluindo as condições financeiras concedidas pela câmara municipal para a prossecução das competências delegadas. 
  • Em termos orçamentais a junta de freguesia deve incluir como receita aquela transferência orçamental da câmara municipal e afectá-la posteriormente à despesa a que se destina (a movimentação contabilística é tratada com maior detalhe em secção específica). 
  • A delegação pode, inclusivamente, afectar funcionários da câmara municipal à freguesia investida das novas competências e, nesse caso, deve também o protocolo fazer menção daquela afectação. 
  • O destacamento desses funcionários faz-se sem prejuízo dos direitos e regalias dos mesmos, não estando sujeito a prazo, mantendo-se enquanto subsistir a delegação de competências. 
  • Porque tem eficácia externa, o acto de delegação está sujeito a publicação, sendo que o não cumprimento desta formalidade implica a ineficácia jurídica do mesmo. 
  • Por outro lado, os actos praticados ao abrigo daquela delegação ficam sujeitos àquela menção — o facto de estarem a ser praticados ao abrigo de delegação de competências — já que aquele órgão não é o normalmente competente para a prática do acto. 

Cosultar a totalidade de competências aqui.