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Contratos Interadministrativos:
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- Relatório de avaliação do Estatuto do Direito de Oposição I 2022
- Relatório de avaliação do Estatuto do Direito de Oposição I 2023
ATAS
2021
2022
ORDINÁRIA
- ATA_ORD_01-2022
- ATA_ORD_02-2022
- ATA_ORD_03-2022
- ATA_ORD_04-2022
- ATA_ORD_05-2022
- ATA_ORD_06-2022
- ATA_ORD_07-2022
- ATA_ORD_08-2022
- ATA_ORD_09-2022
- ATA_ORD_10-2022
- ATA_ORD_11-2022
- ATA_ORD_12-2022
EXTRAORDINÁRIA
2023
ORDINÁRIA
- ATA_ORD_01-2023
- ATA_ORD_02-2023
- ATA_ORD_03-2023
- ATA_ORD_04-2023
- ATA_ORD_05-2023
- ATA_ORD_06-2023
- ATA_ORD_07-2023
- ATA_ORD_08-2023
- ATA_ORD_09-2023
- ATA_ORD_10-2023
- ATA_ORD_11-2023
- ATA_ORD_12-2023
EXTRAORDINÁRIA
2024
ORDINÁRIA
- ATA_ORD_01-2024
- ATA_ORD_02-2024
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EXTRAORDINÁRIA